Uma criança de 11 anos de idade, menor incapaz, representada por sua mãe, alegou possuir dificuldade de aprendizagem e memorização, apresentando laudo psicológico com resultado indicativo de Transtorno do Déficit de Atenção (TDA). Requereu e foi negada, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a concessão do benefício assistencial BPC/Loas, sob a justificativa de que […]
A Justiça Federal declarou nulo um contrato de empréstimo consignado e condenou a Caixa Econômica Federal a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados de uma pensão por morte. A instituição financeira também deverá pagar uma indenização por danos morais. A autora é beneficiária de pensão por morte e entrou com um processo contra a […]
O governo federal vai assegurar apoio financeiro às crianças nascidas entre 1º/01/2015 e 31/12/2024 com deficiência decorrente de síndrome congênita causada pela infecção da genitora pelo vírus Zika durante a gestação. O apoio financeiro será pago em parcela única no valor de R$ 60 mil, segundo portaria. O apoio financeiro deverá ser requerido junto ao […]
A 2ª Seção do STJ, em sede de recursos repetitivos (Tema 1.034), firmou, em 3 teses, quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas para aposentados ex-empregados. A primeira tese determina que eventuais mudanças de operadoras, do modelo de prestação de serviço, da forma de custeio e dos valores de […]
A concessão de novas autorizações para empréstimos consignados para aposentados e pensionistas estava bloqueada desde o dia 8 de maio de 2025. No entanto, já foi divulgada a liberação. Mas os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que quiserem contratar novos empréstimos consignados terão que cadastrar seus dados biométricos na plataforma Meu INSS, […]
No dia 18 de junho é celebrado o Dia Mundial do Orgulho Autista. Em atenção a esta data, e para salientar a evolução da Justiça Federal na concessão do benefício assistencial BPC/Loas aos autistas, tantas vezes negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), destaco o inserto na decisão da juíza da 1ª Vara Federal […]
Em sessão realizada em dezembro de 2023, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) afetou o Tema 348, que aborda uma demanda de enorme relevância no campo do Direito Previdenciário, qual seja, a seguinte questão: saber se o segurado especial tem direito à prorrogação do período de graça por desemprego involuntário, prevista […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu conceder parcialmente o pedido de um idoso que solicitou a troca de sua aposentadoria por idade por aposentadoria por invalidez. O laudo médico pericial anexado aos autos informa que o autor sofre de cervicobraquialgia e lombociatalgia, condições que o impedem de exercer suas […]
A busca pelas mães servidoras públicas federais de horário especial para cuidar de suas crianças autistas encontra amparo na lei. A Lei nº 13.370/2016 alterou o § 3º do art. 98 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, […]
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) negou o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a decisão que concedeu o benefício de pensão por morte a uma dependente de segurado falecido. Para comprovar a dependência financeira e o vínculo empregatício do falecido, foram apresentados documentos como o […]
Precedentes da 1ª e 2ª Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) têm o entendimento de que é assegurada aos acometidos de visão monocular a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos recebidos a título de proventos de aposentadoria ou pensão por morte, uma […]
Uma trabalhadora que sofre de leucemia e problemas nos ombros e pulsos conseguiu a concessão de auxílio-doença na Justiça Federal. A mulher alegou, na ação, não conseguir exercer as atividades habituais de trabalho por conta da doença e das dores que sofre pelo tratamento rigoroso. Além da leucemia, ela foi diagnosticada com problemas nos ombros […]
Tem sido constante a atuação da Justiça para corrigir os descabidos indeferimentos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em recente decisão, a Justiça Federal de primeiro grau determinou ao INSS conceder o Benefício Assistencial (BPC/Loas) a uma criança em tratamento de tumor renal. De acordo com o processo, a criança, representada pelos genitores, solicitou […]
