Enfim, chegou a pacificação para o embate que há anos vem sendo travado na Justiça quanto à busca de concessão de pensão por morte para o menor sob guarda. Por meio da Lei nº 15.108/2025, foi alterada a Lei nº 8.213/1991, que trata dos benefícios previdenciários, e o seu § 2º do art. 16 passou […]
Posso me aposentar e continuar trabalhando? Essa indagação é feita frequentemente. A resposta é: depende, como veremos adiante.O aposentado por invalidez, caso decida retornar ao trabalho, terá sua aposentadoria automaticamente cancelada a partir da data de retorno às atividades. Isso ocorre porque o benefício é concedido quando o segurado não tem mais condições de continuar […]
Período de graça é o lapso de tempo em que um segurado do INSS mantém essa qualidade sem estar realizando contribuições para a Previdência/INSS.Ou seja, o segurado pode gozar dos benefícios previdenciários sem estar efetuando recolhimentos mensais. O período pode ser de 3 a 36 meses. Uma segurada que tomou a iniciativa de rescindir o […]
Quem está em gozo de auxílio-doença pode exercitar-se em academia de ginástica?Há um exemplo recente para responder ao questionamento acima. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu rejeitar o exame de um recurso apresentado pelo Banco Bradesco contra decisão que determinou a reintegração de uma escriturária dispensada por justa causa. A empregada […]
As irregularidades nos empréstimos consignados dos aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), entre elas a de que o empréstimo é renovado sem autorização, vêm sendo denunciadas ao próprio INSS, aos bancos, e com abundantes reclamações nos órgãos de defesa do consumidor e na Justiça. Por sua vez, com a quebra de sigilo dos […]
Um homem garantiu o direito ao auxílio-acidente depois de uma perícia judicial comprovar sua perda de capacidade de trabalho e sequelas permanentes que comprometem sua aptidão para o exercício de atividades cotidianas. A decisão é da 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Na apelação do INSS, o instituto alega que a […]
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, proferiu o seguinte despacho: “Determino o bloqueio dos benefícios para averbação de novos descontos de empréstimo consignado, para todos os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social, independentemente da data de concessão do benefício, podendo ser desbloqueado pelo segurado, de acordo com os serviços disponibilizados pelo INSS para […]
Mais uma vez, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) indeferiu, injustificadamente, a concessão de um benefício de assistência social BPC/Loas a uma criança com deficiência. Apesar do reconhecimento da situação de vulnerabilidade social e do diagnóstico de autismo, o INSS entendeu que não estaria caracterizado o requisito de deficiência. Entretanto, em decisão recente, proferida […]
A atividade concomitante, no âmbito previdenciário, dá-se quando um contribuinte exerce mais de uma atividade remunerada ao mesmo tempo, sendo relevante para o cálculo das contribuições e para a apuração do tempo de contribuição necessário para a obtenção de benefícios previdenciários, como aposentadorias, em ambos os regimes, geral e próprio.A possibilidade de soma dos períodos […]
De acordo com decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), o Tema 1209 do Supremo Tribunal Federal (STF) tem como escopo apenas a profissão de vigilante, o que não impede o prosseguimento de outras ações que tratam de sujeição à periculosidade. Assim, foi afastado o pedido de suspensão feito pelo Instituto Nacional […]
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu afetar o Tema 359, sendo assunto de especial relevância para o segurado facultativo que efetua suas contribuições na condição de baixa renda.A controvérsia a ser debatida foi: “Saber se, no caso de não validação dos recolhimentos efetuados na condição de segurado facultativo de baixa renda (art. 21, § […]
O INSS faz importante alerta para aposentados e pensionistas sobre mais uma tentativa de golpe, dessa vez relacionada aos ressarcimentos de descontos indevidos de mensalidades associativas. Os bandidos estão enviando links pelas redes sociais com uma suposta página disponibilizada para consultas e saques de indenização e, para isso, solicitam que seja informado o número do […]
Falecendo um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), seus dependentes têm direito ao recebimento da pensão por morte. O benefício cumpre a finalidade de amparar a família do falecido. Entretanto, perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente, por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio […]
O Tema Repetitivo 1090, debatido no STJ, abordou a seguinte questão: 1) Saber se a anotação positiva no PPP quanto ao uso do EPI eficaz comprova o afastamento da nocividade da exposição aos agentes químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física. 2) Saber a qual das partes compete […]
