Novas regras para a reavaliação de pessoas com deficiência (PcD) que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas) foram definidas em portaria conjunta dos ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), da Previdência Social (MPS), além do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a mudança, a reavaliação biopsicossocial — […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) determinou a suspensão cautelar do contrato com a empresa Crefisa S.A., vencedora em 25 dos 26 lotes disponíveis para o pagamento de novos benefícios no Pregão Eletrônico de 2024. A decisão foi tomada após reiteradas reclamações registradas por diferentes canais, incluindo ofícios encaminhados por Procons, Ministério Público Federal, […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu um direito essencial às mulheres vítimas de violência doméstica: o afastamento do trabalho, com percepção de benefício previdenciário, quando a manutenção do vínculo empregatício e da renda estiver ameaçada pela situação de violência. Para o Dr. João Badari, que atuou como amicus curiae, trata-se de um marco que merece […]
No Dia Nacional da Prevenção de Acidentes de Trabalho, 27 de julho, foi constatado que, no Brasil, mais de 1,6 mil trabalhadores e trabalhadoras morreram em acidentes de trabalho no primeiro semestre deste ano. É o que aponta o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As mortes foram causadas pela prática do trabalho em si, […]
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, por unanimidade, conceder aposentadoria por incapacidade permanente a um pedreiro com sérias limitações ortopédicas. A decisão levou em conta o quadro clínico, a idade avançada e a baixa escolaridade para afastar a possibilidade de reabilitação profissional. O segurado havia obtido judicialmente o benefício […]
A 1ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) decidiu negar provimento à apelação do INSS e manter a sentença que reconheceu o direito à aposentadoria especial de uma auxiliar de dentista. Na decisão, foi destacada a ineficácia do EPI e reafirmado o entendimento sobre a insalubridade inerente à atividade odontológica. A […]
No Tema 343, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) debateu a seguinte possibilidade: saber qual o termo inicial para fixação da data de início do benefício quando o perito judicial reconhece o estado incapacitante alegado pela parte desde o requerimento administrativo/cessação do benefício na via administrativa/propositura da ação, mas não sabe […]
De acordo com recente alteração promovida pela Lei nº 15.108, de 13 de março de 2025, a determinação legal passou a comandar que: o enteado, o menor sob tutela e o menor sob guarda judicial equiparam-se a filho, mediante declaração do segurado e desde que não possuam condições suficientes para o próprio sustento e educação. […]
De acordo com a Fundação Getúlio Vargas, o planejamento de aposentadoria é a organização desse período de vida, conforme o histórico contributivo e laboral do trabalhador. Ao se planejar, o aposentado tem mais conforto e estabilidade após abandonar a carga de trabalho. Quanto à influência na saúde, a aposentadoria carrega impactos positivos e negativos, tudo […]
A Justiça Federal concedeu o direito à aposentadoria por invalidez de uma empregada doméstica. A autora, com 57 anos de idade e ensino fundamental incompleto, trabalhava como empregada doméstica e é acometida de artrite reumatoide com evolução para gonartrose no joelho esquerdo. Laudo pericial médico datado de 7 de dezembro de 2023 atestou que a […]
A rigorosa reforma da Previdência Social, quanto aos professores da educação infantil e do ensino fundamental e médio, introduziu alterações para a obtenção da aposentadoria. Mas, respeitando o inevitável desgaste profissional e objetivando amenizar as novas regras para aqueles que estavam próximos a se aposentar, trouxe três regras de transição. Para comprovar o tempo de […]
Foi publicada, no dia 25 de julho, nova lei que amplia o acesso a empréstimos consignados com juros mais baixos para trabalhadores formais e inclui motoristas e entregadores de aplicativos. O programa Crédito do Trabalhador, criado por Medida Provisória em vigor desde 21 de março, a qual agora se tornou lei, já emprestou R$ 21 […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.018), estabeleceu que “o segurado tem direito de opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente, no curso de ação judicial em que se reconheceu benefício menos vantajoso. Em cumprimento de sentença, o segurado possui o direito à manutenção do benefício […]
Um homem, aposentado por invalidez, foi condenado a um ano e oito meses de reclusão em regime inicial aberto, além do pagamento de multa. Contudo, foi concedido o benefício de substituição da pena privativa de liberdade pela prestação de serviços comunitários e pela prestação pecuniária de quatro salários mínimos. Além disso, deverá ressarcir o INSS […]