Ansiosamente aguardada pelos contribuintes individuais, a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Tema Repetitivo 1.291, no qual a questão submetida a julgamento foi a seguinte: definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei […]
Foi regulamentada pelo MPS/INSS a concessão e o pagamento de indenização por dano moral e pensão especial vitalícia para pessoas com deficiência permanente decorrente de doenças, como a microcefalia, associadas à infecção pelo vírus Zika. A lei determina o pagamento de indenização por dano moral, sem incidência do Imposto de Renda, à pessoa com deficiência […]
Decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) reforça o entendimento segundo o qual a exposição habitual a agentes cancerígenos e o risco com inflamáveis garantem enquadramento como tempo especial. A decisão reconheceu como especial o trabalho exercido por um frentista em postos de combustíveis, determinando a averbação dos períodos para fins de aposentadoria […]
O autor de uma ação com pleito de reconhecimento de período especial, por exposição a calor e fuligem, logrou êxito junto à 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), a qual reconheceu que a alteração da causa de pedir afasta a incidência da coisa julgada em demandas previdenciárias. Restou entendido que não […]
Uma mulher propôs ação alegando estar incapacitada de prover a própria subsistência em razão das limitações impostas pela fibromialgia e pela idade avançada. Ela sustentou que a intensidade das dores e a falta de resposta aos tratamentos médicos a impediam de exercer atividade laboral. O juízo de primeira instância negou o pedido, baseando-se no laudo […]
O mês de setembro se destaca no calendário nacional por ser o mês em que se comemora, no dia 21, o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, denominado Setembro Verde. A data tem expressiva importância por avivar o sentimento de renovação e de seguir reivindicando cidadania, inclusão e participação plena na sociedade. Esses […]
O período faltante para completar suas contribuições para aposentadoria às vezes pode ser completado com o tempo que você atuou como aluno-aprendiz, tempo de serviço militar ou rural, dentre outros. Em recente julgamento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu manter sentença que reconheceu como especial o período de trabalho […]
A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença do juízo de primeiro grau que reconheceu a um segurado da Previdência Social o direito à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, em razão de ele ter trabalhado exposto à eletricidade em tensão superior a 250 volts. […]
O art. 71 da CLT assenta: “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6h, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1h e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2h. (…) § 4º A não concessão ou a […]
A Súmula 448 do TST determina, em seu inciso II: “A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo.” Com referência à aposentadoria especial do […]
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao pagamento de R$ 11.385,00, a título de danos morais, em razão da suspensão injustificada de pensão por morte que havia sido objeto de decisão judicial favorável à segurada. O benefício foi suspenso após […]
Decisão da Turma Nacional de Uniformização (TNU) reconheceu o direito de fixar a Data de Início do Benefício (DIB) na Data de Entrada do Requerimento (DER), mesmo quando a complementação das contribuições previdenciárias do Microempreendedor Individual (MEI) for realizada apenas no curso do processo judicial. O decidido é valioso para os MEIs, pois uniformiza o […]
A Justiça Federal reconheceu o direito de duas mulheres – que viveram por mais de 35 anos com o mesmo homem, na mesma casa, formando uma família poliafetiva ou de poliamor – de dividirem a pensão por morte deixada pelo companheiro. A decisão da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina, atendeu […]
Segundo o INSS, mais de 34 milhões de pessoas já estão com a Prova de Vida válida. Isso representa 90% dos beneficiários que devem realizar o procedimento anualmente para garantir a continuidade dos pagamentos previdenciários. A verificação é realizada de forma segura e automática, por meio do cruzamento de dados oficiais do Governo Federal. Com […]