A Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS Nº 49 DE 30/08/2024 passou a disciplinar a operacionalização do pedido de prorrogação de benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença). Os Pedidos de Prorrogação dos benefícios de auxílio-doença, realizados no prazo estabelecido no § 3º do art. 339 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, quando […]
A TNU julgou o Tema 245, fixando a seguinte tese jurídica: “A invalidação do ato de concessão de benefício previdenciário não impede a aplicação do art. 15, I da Lei 8.213/91 ao segurado de boa-fé”. No caso, a Administração Pública cessou, após significativo lapso temporal, pensão decorrente de aposentadoria concedida de modo irregular. O Tribunal […]
O IBGE prevê que a população de idosos no Brasil continue a crescer. Em 2023, a proporção de idosos com 60 anos ou mais de idade, era de 15,6%, em 2046 deverá chegar a 28%. Já em 2070 será cerca de 37,8%. Frente ao envelhecimento da população já se fala em nova reforma da Previdência. […]
Uma aposentada de 71 anos, só conseguiu na justiça ganhar pensão por morte do filho, o qual era solteiro e não tinha filhos. A autora da ação perdeu o filho em 2023, do qual dependia para o pagamento das despesas da casa – ele morava de aluguel com sua mãe. Em sua inicial, destacou que […]
O Benefício de Prestação Continuada BPC/Loas pode ser requerido por pessoas diagnosticadas com o Transtorno do Espectro Autista (TEA). Os critérios para a concessão do BPC são os mesmos para todas as pessoas com deficiência, incluída aí a pessoa com TEA. Elas devem ser consideradas incapazes de se manterem sozinhas e a renda de cada […]
A Lei nº 14 624/2023, formalizou o uso da fita com desenhos de girassóis como símbolo de identificação da pessoa com deficiência oculta ou não aparente. A deficiência oculta é aquela que pode não ser percebida de imediato. É o caso, por exemplo, da surdez, do autismo, do Alzheimer, entre tantas outras, a deficiência pode […]
Muitas pessoas que recebem o benefício de pensão por morte se surpreendem quando faço a recomendação de que devem contribuir para garantir os inúmeros benefícios concedidos pelo INSS. Algumas acreditam que não é permitido ou que podem perder a pensão. É importante saber que a Lei de Benefícios Previdenciários, Lei nº 8 213/1991, enumera os […]
Será que você faz parte de um grande número de segurados do INSS que têm direito ao benefício de auxílio-acidente e estão deixando de receber todos os meses o valor correspondente. Pois saiba que o auxílio-acidente é um benefício pago pelo INSS como uma espécie de indenização ao segurado que tenha sofrido acidente de trabalho, […]
Será que você faz parte de um grande número de segurados do INSS que têm direito ao benefício de auxílio-acidente e estão deixando de receber todos os meses o valor correspondente. Pois saiba que o auxílio-acidente é um benefício pago pelo INSS como uma espécie de indenização ao segurado que tenha sofrido acidente de trabalho, […]
A Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente. Contribuir para a Previdência Social é fundamental para garantir o acesso do trabalhador aos serviços e benefícios […]
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais a um agricultor, o qual sofreu amputação de um braço e teve o benefício de aposentadoria por invalidez cancelado por duas vezes. A justiça restabeleceu o benefício, mas o trabalhador, com 61 anos de idade, ficou […]
O exercício da atividade de Microempreendedor Individual (MEI) suscita muitas dúvidas no dia a dia. Por exemplo, o MEI que entra em gozo do benefício de auxílio-doença ou licença-maternidade e indaga se deve, ou não, continuar contribuindo para a Previdência Social/INSS nesse período. Em conformidade com o entendimento oficial, no período de afastamento em benefício […]
Um empregado que estava cumprindo aviso prévio foi dispensado ao término deste. Contudo, no curso do aviso prévio, o INSS havia concedido o benefício de auxílio-doença, em razão de lombalgia. Mesmo assim, a empresa rescindiu o contrato ao fim do aviso, quando o empregado ainda recebia o benefício previdenciário. Em sua ação trabalhista, o reclamante […]
O exercício da atividade de Microempreendedor Individual (MEI) suscita muitas dúvidas no dia a dia. Por exemplo, o MEI que entra em gozo do benefício de auxílio-doença ou licença-maternidade e indaga se deve, ou não, continuar contribuindo para a Previdência Social/INSS nesse período.Em conformidade com o entendimento oficial, no período de afastamento em benefício de […]
